Legislação – Blindmasters

Acessibilidade como Direito Fundamental

No Brasil, a acessibilidade é reconhecida como um direito fundamental, garantido por diversas leis e decretos. Essas legislações visam assegurar que pessoas com deficiência tenham acesso igualitário a espaços, serviços, informações e tecnologias.

"A acessibilidade é um direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social." — Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)

Principais Legislações

Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

Lei nº 13.146/2015 6 de julho de 2015

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a LBI é um marco na legislação brasileira sobre acessibilidade. Ela consolida e amplia os direitos das pessoas com deficiência em diversas áreas, incluindo educação, saúde, trabalho, assistência social, esporte, cultura e acessibilidade.

Principais Pontos:

Define pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial"
Estabelece que a acessibilidade é direito fundamental
Determina que sites e sistemas web devem ser acessíveis
Proíbe a discriminação em razão da deficiência
Garante o direito à educação inclusiva
Assegura o atendimento prioritário

Texto Completo da Lei Guia Simplificado da LBI

Decreto de Acessibilidade

Decreto nº 5.296/2004 2 de dezembro de 2004

Este decreto regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Principais Pontos:

Define critérios para acessibilidade em edifícios públicos e privados
Estabelece normas para acessibilidade em transportes coletivos
Determina a acessibilidade nos meios de comunicação e informação
Estabelece prazos para adaptação de espaços e serviços
Define penalidades para o não cumprimento das normas

Texto Completo do Decreto Guia Prático de Aplicação

Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)

Portaria nº 3, de 7 de maio de 2007 Atualizado periodicamente

O eMAG é um conjunto de recomendações para tornar os sites e portais do governo acessíveis para todos os cidadãos. Embora seja voltado para sites governamentais, suas diretrizes são amplamente utilizadas como referência para sites privados também.

Principais Pontos:

Estabelece diretrizes de acessibilidade para conteúdo web
Define padrões de desenvolvimento acessível
Fornece recomendações para avaliação de acessibilidade
Alinhado com padrões internacionais (WCAG)
Obrigatório para sites e portais do governo federal

Site Oficial do eMAG Cartilha de Acessibilidade Digital

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Decreto nº 6.949/2009 25 de agosto de 2009

O Brasil ratificou a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional, o que a torna uma das mais importantes legislações sobre o tema no país.

Principais Pontos:

Reconhece a deficiência como resultado da interação entre pessoas e barreiras
Estabelece princípios como não-discriminação, participação e inclusão
Garante acessibilidade a informações, comunicações e tecnologias
Promove a conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência
Tem status de emenda constitucional no Brasil

Texto Completo do Decreto Guia da Convenção

Acessibilidade na Web

A legislação brasileira também aborda especificamente a acessibilidade na web, estabelecendo diretrizes para sites e aplicativos.

Lei Brasileira de Inclusão (Art. 63)

"É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente."

Diretrizes de Acessibilidade (WCAG)

As Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) são referência internacional para acessibilidade na web e são adotadas como base para as legislações brasileiras sobre o tema.

Prazos para Adequação

A LBI estabeleceu prazos para que sites e sistemas se adequem às normas de acessibilidade, com penalidades para o não cumprimento.

Certificação de Acessibilidade

Existem selos e certificações que atestam a conformidade de sites e aplicativos com as normas de acessibilidade.

Recursos Adicionais

Cartilha de Acessibilidade Digital

Guia prático para implementação de acessibilidade em sites e aplicativos.

Baixar Cartilha

Verificador de Acessibilidade

Ferramenta para avaliar a acessibilidade de sites conforme as diretrizes brasileiras.

Acessar Verificador

Guia de Boas Práticas

Recomendações para desenvolvimento de sites e aplicativos acessíveis.

Ver Guia

Fórum de Acessibilidade Digital

Comunidade para discussão e troca de experiências sobre acessibilidade.

Participar do Fórum

Perguntas Frequentes

Quais sites precisam ser acessíveis segundo a legislação brasileira?

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), todos os sites de empresas com sede ou representação comercial no Brasil e de órgãos governamentais devem ser acessíveis para pessoas com deficiência.

Quais são as penalidades para sites não acessíveis?

O não cumprimento das normas de acessibilidade pode resultar em multas, interdição do estabelecimento, suspensão de atividades e até mesmo proibição de receber incentivos fiscais. As penalidades estão previstas na LBI e em outras legislações específicas.

Como saber se meu site está em conformidade com a legislação?

É recomendável realizar avaliações de acessibilidade utilizando ferramentas automáticas e testes manuais com usuários reais. O site deve seguir as diretrizes do eMAG e/ou WCAG 2.1 (nível AA). Existem empresas especializadas que oferecem serviços de auditoria de acessibilidade.

A legislação se aplica a aplicativos móveis também?

Sim, a Lei Brasileira de Inclusão menciona "sistemas" de forma ampla, o que inclui aplicativos móveis. Portanto, apps também devem seguir as diretrizes de acessibilidade.